O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil da Presidência da República, nesta quarta-feira (11), o decreto que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. O objetivo é promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.

O texto confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema, especialmente no que diz respeito ao uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, operações e atuação nas penitenciárias. Com as diretrizes estabelecidas pela pasta, serão oferecidas capacitações anuais obrigatórias sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública.

“Essa medida representa um passo significativo rumo a uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso. A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou Lewandowski.

Transparência

O decreto também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, que terá a missão de monitorar e avaliar a implementação das políticas. Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força deverá ficar condicionado ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa.