Bahia, 18 de Janeiro de 2021
Por: CNN Brasil
13/01/2021 - 06:46:26

Instado a comentar a invasão do Capitólio – sede do Congresso dos Estados Unidos em Washington –, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retomou uma de suas mais antigas pautas: o voto impresso. Apesar dos debates nos EUA não envolverem o voto eletrônico, Bolsonaro estabeleceu um paralelo com possíveis contestações dos resultados no Brasil.

"Se nós não tivermos o voto impresso em [20]22, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos", disse o presidente brasileiro a apoiadores, no dia 7 deste mês. No mesmo dia, em transmissão ao vivo nas redes sociais, ele defendeu a análise do tema pelo Congresso Nacional.

Bolsonaro quer a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional, de autoria de uma apoiadora do governo, a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A PEC, se aprovada, reinstitui o comprovante em papel do voto. O voto impresso foi considerado inconstitucional em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é criticado pela Justiça Eleitoral, que o vê como alternativa custosa e insegura.

Em entrevista à CNN, a deputada rejeita a comparação com os Estados Unidos e diz querer articular um apoio "suprapartidário" ao seu projeto. "Temos deputados dos mais diversos partidos que apoiam o voto impresso. É um projeto suprapartidário", diz Bia Kicis.

Questionada se o projeto não dá vasão à tese defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, de que houve fraude nas eleições presidenciais de 2018, a deputada afirma querer separar as discussões.

"Falar em fraude, em invasão ao Capitólio, desvia o foco da questão. Eu quero tratar da transparência das nossas eleições", argumenta.

Segurança das eleições

No Brasil, o voto é realizado inteiramente pelo sistema eletrônico desde as eleições de 2002.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o sistema é seguro. “Tanto quanto a capacidade humana é capaz de prover segurança, o sistema é seguro e nunca se revelou vulnerável até aqui”, disse, em agosto de 2020, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE.

De acordo com o TSE, o sistema eletrônico de votação é colocado à prova em testes públicos realizados constantemente e nunca se comprovou nenhuma fraude.

Artigo da área técnica do tribunal argumenta ainda que há a proteção por assinaturas digitais e que a urna eletrônica não possui conexão com a internet ou qualquer outro sistema, o que impediria uma invasão ao equipamento.

A última tentativa de introduzir o voto impresso foi em 2015, quando o então deputado Jair Bolsonaro o apresentou como uma emenda à minirreforma eleitoral feita naquele ano. Aprovada no Congresso, a medida acabou considerada inconstitucional pelo STF em 2018.

A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando o voto impresso.

Para a chefe da PGR na ocasião, o voto impresso criaria situações em que falhas na impressora ou até um sequenciamento das cédulas permitiria identificar em quem determinado eleitor votou. O princípio constitucional do voto secreto é um dos principais pontos legais que regem as eleições no Brasil.

A emenda aprovada em 2015 acabou suspensa em junho de 2018 e foi invalidada em setembro do mesmo ano.

Durante a sessão, todos os 10 ministros votantes criticaram a lei e defenderam a segurança da urna eletrônica. Destes, dois – Dias Toffoli e Gilmar Mendes – ainda votaram a favor da aplicação da lei, por ter sido aprovada no Congresso, mas gradualmente, com período de adaptações que mitigassem os riscos e os custos.

O advogado e cientista político Marcus Vinicius Pessanha, do escritório Nelson Wilians Advogados, afirma que o resultado reflete uma tendência no ordenamento jurídico brasileiro, de forte endosso ao sistema eletrônico de votação.

"O panorama jurídico em relação ao voto impresso é praticamente pacífico de que o sistema atual é eficaz para garantir a segurança e a liberdade do voto", diz Pessanha.

"A nossa legislação é bastante concreta no sentido de que a votação no Brasil acontece unicamente através da urna eletrônica", completa.

Como funcionaria o voto impresso

Se transformada em emenda constitucional e mantida na Justiça, a PEC apresentada pela deputada Bia Kicis retoma a ideia de que impressoras sejam acopladas à urna eletrônica, com um recipiente lacrado e transparente onde esses votos seriam armazenados.

A proposta não prevê que o eleitor possa levar embora um comprovante do voto. No procedimento, o votante poderia observar pela transparência do recipiente se o voto computado pela urna eletrônica corresponderia ao que foi digitado por ele no equipamento.

A sugestão colocada na Câmara é que, em caso de contestação sobre o resultado, esses comprovantes possam ser contados para aferir o resultado.

Questionada pela CNN sobre como se procederia em situações de extravio ou danificação de parte dos acervos, a deputada argumenta que apenas uma proporção seria recontada.

"Estatísticos afirmam que recontando apenas 10%, 15% ou 20% das urnas você já consegue medir se houve desvio nos resultados. Pode ser até urnas sugeridas pelos partidos políticos ou sorteadas. Isso a comissão especial vai delimitar posteriormente", disse Bia Kicis.

Tramitação no Congresso

A deputada Bia Kicis acredita que, desta vez, a aprovação da PEC que propõe garantiria a implementação do voto impresso.

"Antes, foram aprovadas leis ordinárias. Agora é uma PEC. Muda também que não temos mais uma procuradora-geral contrária para propor uma ação. O Augusto Aras [procurador-geral] é favorável a que o Congresso decida o que deve ser feito sobre isso", disse a parlamentar.

A proposta começou avançando rapidamente, sendo aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara ainda em dezembro de 2019, ano em que foi apresentada, por 33 votos a favor e cinco contra.

Desde então, a PEC aguarda no escaninho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a quem compete criar uma comissão especial para analisá-la.

Os dois principais candidatos a presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP), admitem colocar o tema em pauta neste ano.

Para Marcus Pessanha, mesmo se tratando de uma PEC e sem a oposição do comando do Ministério Público, é praticamente certo que o tema volte a ser tratado no Supremo, talvez até antes mesmo de ser aprovado no Congresso.

"É cada vez mais comum que matérias, mesmo ainda no processo legislativo, sejam levadas ao Supremo Tribunal Federal. Nos últimos anos, o STF tem sido muito chamado a decidir em questões consideradas políticas", explica.

Pessanha afirma que a força de uma PEC está em resultar em uma emenda constitucional, com mais força jurídica que uma lei ordinária, mas também pelo caráter político.

"PECs precisam ser aprovadas em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado. Seria uma posição política forte dos legisladores. E o sistema jurídico é fluido e dialoga com as conveniências e posições da sociedade", argumenta. 

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