O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre está marcada para às 14h e terá na pauta temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha.

O primeiro julgamento previsto trata das regras para a compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. Duas ações questionam mudanças promovidas pela Reforma Tributária nos critérios para a concessão do benefício.

As entidades que recorreram ao Supremo afirmam que a nova legislação impôs exigências excessivas para a comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos. Segundo as autoras, as restrições violam direitos previstos na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O julgamento começou em junho, antes do recesso, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes. Nesta segunda-feira, os ministros devem passar à fase de apresentação dos votos. As ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.