Faltando pouco mais de 60 dias para o final do ano legislativo, a Câmara de Eunápolis está discutindo, em suas sessões ordinárias, a proposta orçamentária do município para 2026. O projeto de lei do Executivo de número 24/2025 está em tramitação entra em sua terceira fase de discussão esta semana. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça que autoriza, na prática, todos os gastos públicos de 2026.

Após a aprovação do PPA (Plano Plurianual) e a execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em andamento, a LOA passa a ser o documento mais estratégico da gestão municipal para o segundo semestre.
“Sem a LOA aprovada, o município não pode executar nenhuma despesa no próximo ano. Isso paralisa a máquina pública e compromete desde programas sociais até a folha de pagamento”, explica o assessor jurídico da Câmara, Jota Batista.

A lei deve ser aprovada até o final de dezembro. “Ao contrário do PPA, que projeta metas para quatro anos, ou da LDO, que orienta os gastos, a LOA é a única que autoriza efetivamente o uso do dinheiro público no ano seguinte”, explica o advogado e ex-vereador de Eunápolis por dois mandatos.

É nela que se definem, com base em estimativas de receita, quanto será gasto em saúde, educação, obras, assistência social, cultura, folha de pagamento e outros compromissos do município. “A ausência ou inconsistência na LOA gera riscos sérios: judicialização, travamento de serviços, atrasos em obras e bloqueio de repasses”. Completa o assessor jurídico do legislativo local.