A Prefeitura de Eunápolis pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Refis 2025 (Programa de Recuperação Fiscal), permitindo que contribuintes em débito com o município tenham mais tempo para regularizar suas pendências com descontos em juros e multas.

Neste sentido, Projeto de Lei número 22/2025, de origem do Poder Executivo, tramita na Câmara Municipal. A matéria ainda está em fase de discussão. Com a prorrogação, a medida segue beneficiando aqueles que possuem tributos vencidos até 31 de agosto de 2025, como IPTU, ITU, ISS, taxas de licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários.

Além desse tema, a pauta da reunião ordinária desta quinta-feira, dia 16 de outubnro, tem mais 12 projeto de lei, um veto, uma moção de repúdio, várias indicações em discussão.

Veja abaixo a ordem do dia:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 17/2025 – Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências. (1ª VOTAÇÃO). 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 21/2025 – Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Eunápolis, e dá outras providências. (APRESENTAÇÃO). 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 22/2025 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência e altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1480, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências. (1ª DISCUSSÃO). 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 23/2025 – Dá nova redação à Lei Municipal nº 990/2015, de 1º de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Eunápolis e dá outras providências. (1ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 24/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eunápolis para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. (1ª DISCUSSÃO).  
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 25/2025 – Altera o Art. 15 da Lei Municipal 969 de 19 de dezembro de 2014, para dispor sobre a contagem do tempo de exercício de mandato classista ou eletivo para fins de progressão funcional. (1ª DISCUSSÃO).
VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 17/2025 – Que  “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina”. (1ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 39/2025 - Autoria: Josemar Nascimento–, Cria no âmbito do município de Eunápolis a campanha “Vida Sempre, Depressão Jamais” e dá outras providências. (1ª VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 40/2025 - Autoria: Pedro Queiroz – Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do Município de Eunápolis, e dá outras providências. (2ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 41/2025 - Autoria: Valdiran – Institui, no âmbito do Município de Eunápolis, a “Semana de Capacitação Profissional do Servidor Público Municipal” e dá outras providências. (1ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 42/2025 - Autoria: Raimundo Porrola – Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Assentados do Projeto Aristeu Carvalho Lisboa – ASCAL, e dá outras providências correlatas. (1ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 43/2025 - Autoria: Mesa Diretora – Dispõe sobre a atualização de valores de diárias de viagens do Presidente, Vereadores, Assessores, Diretores e demais Servidores da Câmara Municipal de Eunápolis. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 44/2025 - Autoria: Renato Bromochenkel – Reconhece de Utilidade Pública a Associação da Casa Nutricional SOS VIDA, ACRNSV, e dá outras providências correlatas. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 45/2025 - Autoria: Valdiran Marques – Dispõe sobre a regularização, fiscalização e ordenamento da fiação aérea nos postes de energia e iluminação pública do Município de Eunápolis, e dá outras providências. (APRESENTAÇÃO).
MOÇÃO 07/2025 – MOÇÃO DE REPÚDIO – A Câmara Municipal de Eunápolis através do vereador Ademir Freire e vereadores subscritores - vem manifestar o mais veemente repúdio ao ato de desrespeito institucional ocorrido no interior do Hospital Regional de Eunápolis, no dia 01/10/2025, durante o exercício regular da função parlamentar do Vereador Ademir Freire. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 347/2025 – Autoria – Adriano Cardoso: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a reforma da quadra esportiva com implantação playground infantil, que fica localizada nos seguintes logradouros: Av. das Américas, rua Portugal e rua Estados Unidos no Bairro Dinah Borges.(VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 348/2025 – Autoria – Renato Bromochenkel: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal em caráter de urgência a revisão da iluminação pública do Povoado Km-12 com as seguintes providências: Realizar inspeção técnica em toda rede, reposição de lâmpadas, reatores e relés, substituição por luminárias de maior eficiência (preferencialmente LED) e correção imediata de pontos apagados intermitentes ao longo das vias do povoado.(VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 349/2025 – Autoria – Rogério Astória: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de realização de melhorias na Escola Modelo Municipal Antônio Batista, localizada na Rua do Aeroporto, nº 301, Bairro Juca Rosa. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 350/2025 – Autoria – Ubaldo Suzart: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de uma praça na Rua Adolpho Xavier no bairro Dinah Borges. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 351/2025 – Autoria – Valdiran Marques: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação de mecanismos de segurança viária, como defesas metálicas, guard rails e barreiras de concreto, em pontos críticos das vias do município, especialmente em pontes, córregos, viadutos e barrancos. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 352/2025 – Autoria – Raimundo Porrola: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua do Motor, com drenagem das águas pluviais, com bordas das calçadas, passeio para os pedestres com acessibilidade, sinalização de trânsito, melhoramento no iluminação pública e o saneamento básico, pois o esgoto está a céu aberto, propiciando a proliferação de bichos peçonhentos, mal cheiro ambiental, doenças gastrointestinais, podendo transmitir doenças por vetores, como dengue, zika, e chikungunya. Essas benfeitorias visam garantir a melhora da saúde, a higiene, o bem-estar e consequentemente a qualidade de vida da população. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 353/2025 – Autoria – Josemar Nascimento: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o  asfaltamento da Rua Lima, Bairro Dinah Borges . (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 354/2025 – Autoria – Saullo Cardoso: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Pavimentação Asfáltica, com o sistema de drenagem de águas pluviais, bordas das calçadas “meio fio”, sinalização de trânsito e melhoramento na iluminação pública para a rua PEDRA AZUL situada entre os bairros MINAS GERAIS/URBIS III neste município. (VOTAÇÃO).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2025 - Autoria: Mesa Diretora – Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Eunápolis-BA, relativas ao exercício financeiro de 2023. (VOTAÇÃO EM ESCRUTÍNIO SECRETO).