A lei anterior feita pela prefeita possui vícios de iniciativa fortes, primeiramente foi aprovada no período pós eleição dentro dos três meses de vedação prevista na lei das eleições. Sabe-se que dentro dos 180 dias que compreendem o período da eleição os municípios são proibidos de criarem despesas, segundo explicou o procurador  do Legislativo Jota Batista. 

Outro ponto explicado, é a falta de dotação orçamentária, segundo a lei de responsabilidade fiscal, toda despesa precisa está inserida no orçamento, e terceiro plano, o artigo 37, incisos IX da CF, diz que nenhum servidor pode ganhar mais que o presidente, governador e prefeito.

Hoje pela manhã houve reunião na câmara entre o jurídico, vereadora Arilma e servidores de diversas áreas,  uma proposta de uma nova lei criada dentro da previsão orçamentária está em discussão com o Presidente Valdiran e o prefeito Roberio. 

A ideia é revogar a lei tida como fake da prefeita, substituída por uma nova - encaminhada pelo Prefeito Roberio. 

Jota disse que já conversou com o Prefeito, seu assessor Dr Rone, Presidente Valdiran e alguns vereadores até mesmo da oposição.  

A solução consensual é o melhor caminho!

Veja o vídeo: