O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) converteu diversas notícias de fato em Inquéritos Civis e Procedimentos de Acompanhamento para investigar e monitorar possíveis irregularidades e crimes ambientais na região de Porto Seguro e sul da Bahia. As barracas "Pôr do Sol", "Paraíso Beach" e "Club Paradiso", localizadas na Praia de Mutá, estão sob investigação por possível ocupação irregular de terrenos da União, incluindo áreas de faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e terrenos da Marinha.

Os inquéritos foram instaurados pelo procurador da República Fernando Zelada, considerando as funções institucionais do MPF de proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente, conforme disposto no artigo 129 da Constituição Federal e em legislações correlatas. As diligências iniciais incluem o envio de notificações aos responsáveis pelas barracas para comprovar o cumprimento de recomendações ministeriais e, caso necessário, novos encaminhamentos ao município de Porto Seguro.

O MPF também instaurou um procedimento acompanhar as ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de outros órgãos ambientais no combate à extração ilegal de espécies de flora ameaçadas de extinção em Unidades de Conservação Federais na região Sul da Bahia. O objetivo é assegurar que as medidas de repressão sejam efetivas e que haja transparência nas ações de fiscalização.
Caso se confirmem irregularidades, o MPF poderá adotar medidas legais, como a propositura de ações civis públicas ou outros mecanismos judiciais cabíveis.