A vereadora Arilma Rodrigues protocolou nesta quinta feita (28), na Câmara Municipal de Eunápolis, o projeto que obriga o Fisco Municipal a atualizar os cadastros de proteção ao crédito referente aos contribuintes, no prazo de 24 horas após a confirmação do adimplemento da obrigação tributária, sob pena de responsabilização.

O projeto de lei impõe responsabilização administrativa e judicial para hipóteses de desobediência.

Na prática, o Município fica obrigado a retirar negativaçoes no prazo máximo de 24 horas após adimplementos, valendo-se de seus recursos tecnológicos.

A vereadora justificou o seguinte: “Há casos de contribuintes que cumprem com suas obrigações, e mesmo assim, não conseguem acessar suas certidões negativas por falta de agilidade do fisco. Nisso, muitos prejuízos são gerados ao ponto de impossibilitar a participação desses contribuintes em processos de concorrências públicas e outras atividades”.