O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia julgou na manhã desta terça-feira (6) o mérito de uma denúncia com pedido de medida cautelar solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto no Estado da Bahia (Sindae-BA) que apresentou irregularidades na concorrência pública que pretende conceder a empresa vencedora os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Eunápolis, que hoje são ofertados pela Embasa.

Na denúncia direcionada a prefeita do município, o Sindae afirma que o processo licitatório possui ilegalidades como a falta de apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) e …
No caso de Eunápolis, além do município não ter autorização para tal iniciativa, esses serviços são prestados atualmente pela Embasa, cujo acionista majoritário, o estado da Bahia, tem 40% dos votos decisórios da microrregião.

Os outros 60% são distribuídos, na proporção das suas respectivas populações, entre os municípios de Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Eunápolis, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Itapebi, Itagimirim, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Teixeira de Freitas e Vereda.

Segundo edital da concorrência pública nº 008/2022 da Prefeitura de Eunápolis, a empresa vencedora seria responsável pelo investimento no valor de R$ 274.488.285,68 (duzentos e setenta e quatro mil…

Decisão

Em decisão monocrática anterior, o Conselheiro Substituto Ronaldo Santa’anna já havia se posicionado pela suspensão da licitação. A decisão foi votada em plenário durante a 81ª Sessão desta terça.

Durante a leitura do relatório, Santa’anna destacou a gravidade das denúncias apresentadas e o risco que poderá resultar em dano de difícil reparação, na hipótese de não suspensão da licitação.

Ainda de acordo com Ronaldo Santa’anna, o edital possui graves falhas com potencial de macular por completo a concorrência.

Durante a sessão, o Conselheiro Nelson Pellegrino acompanhou o voto e solicitou ainda que o Ministério Público (MP) do Estado da Bahia e a Embasa fossem notificados para se manifestarem. Por sua vez, o Presidente do TCM, Conselheiro Fernando Vita determinou a notificação da Embasa e do MP.

O relatório foi aprovado por unanimidade dentre os conselheiros do TCM.